Centro de Documentação da PJ
Monografia

3431922.F.26
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e Moura.- Coimbra : Coimbra Editora, 1999.- 475 p. ; 24 cm. - (1.º vol.)

FUNÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

I - As necessidades colectivas e a administração pública. II - A função pública e o seu regime jurídico. III - Os funcionários públicos e os agentes administrativos. IV - A relação jurídica de emprego com a administração pública. V - O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. VI - O recrutamento e selecção de pessoal. VII - Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. VIII - A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. IX - O sistema retributivo da função pública. X - As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. XI - A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública. Bibliografia.