Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 269
O princípio da transparência administrativa [Documento electrónico] : mito ou realidade? / Débora Melo Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 75, vol. 1/2 (Jan-Jun 2015), p. 425-457
Estudo que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado
na cadeira de Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais, no 1.º semestre do
ano letivo de 2014/2015, no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Lisboa. Ficheiro de 312 KB em formato PDF (33 p.).
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
1. Introdução. 2. As referências expressas à transparência no direito administrativo. 3.A visão da doutrina nacional a respeito da transparência como princípio fundamental da Administração. 4. O conteúdo, o fundamento e as funções do princípio da transparência administrativa. 5. Os limites da transparência administrativa: o segredo justificado. 6. A transparência administrativa como instrumento ou corolário de outros princípios fundamentais da Administração. 6.1. Transparência e imparcialidade; 6.2. Transparência, colaboração da Administração e participação dos administrados. 7. Os instrumentos do princípio da transparência administrativa. 7.1. O direito de acesso à informação; 7.2. O dever de fundamentação; 7.3. Audiência prévia, consulta pública e outros modos de participação; 7.4. Notificação, publicação e publicitação; comunicação. 8. Síntese conclusiva: o conteúdo normativo autónomo do princípio da transparência administrativa.
