Centro de Documentação da PJ
Monografia

3631.E.21
VAR1952.C.11
VAR2302.C.16(1946)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886
Código Penal português : anotado / Vítor António Duarte Faveiro, com prefácio do professor doutor Beleza dos Santos.- 2.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1952.- 758 p. ; 23 cm
Decreto de 16 de Setembro de 1886.

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL