Centro de Documentação da PJ 28219 |
| COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda, e outro Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Edward Rocha de Carvalho Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007), p. 95-106 CD 316 e CD 332. DELAÇÃO PREMIADA, MAGISTRATURA JUDICIAL, VALOR PROBATÓRIO, MEIO DE PROVA, DIREITO COMPARADO, BRASIL Considerações sobre os acordos de delação premiada e o efectivo procedimento dos magistrados, tendo em conta que deveriam actuar de acordo com o instituído na constituição brasileira. |