Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Reforma do processo civil e comercial : compilação de legislação sobre processo civil e comercial.- Lisboa : Empresa Jurídica, [1932].- 109, 56 p. ; 23 cm PROCESSO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto n.º 21287 de 26 de Maio de 1932. Decreto n.º 21485. Decreto n.º 21694. Decreto n.º 21700. Decreto n.º 21730. Decreto n.º 21758. |