Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi du 10 janvier 1999 relative aux organisations criminelles / Françoise Roggen
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, V.79,n.11 (Novembre 1999), p.1135-1160
LEGISLAÇÃO PENAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ORGANIZADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Na ausência de uma definição legal de "entreprise criminelle organisée" (empresa criminosa organizada), o grupo ad hoc Criminalidade Organizada do Conselho da Europa, conseguiu, a partir de descrições e de dados recolhidos no seio dos países da União Europeia, definir um perfil com base em 11 características, indicadoras da actividade criminosa de uma associação. Partindo desta base, tecem-se considerações quanto aos princípios que o legislador ponderou para elaborar a lei de 10 de Janeiro de 1999 relativa às organizações criminosas.
