Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
A detenção ilegal [Documento electrónico] / Sara Margarida Meireles Cabral.- Lisboa : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 939 KB em formato PDF (79 p.). Resumo inserto na publicação.
DETENÇÃO POLICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO ARGUIDO, INDEMNIZAÇÃO, TESE, PORTUGAL
Ao longo da dissertação, iremos tratar do regime jurídico da detenção e as diversas formas que um arguido tem para ver os seus direitos protegidos. O Habeas Corpus e a Indemnização são os que resultam da letra da lei e, por isso, merecem a nossa atenção. A detenção ilegal é uma situação que ofende o direito à liberdade do arguido. Assim sendo, devido a este assunto ter muitas referências em termos constitucionais, existirá sempre diversas conexões com a Lei Fundamental.