Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança : a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas / Hugo Cunha Lança
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 2 (Dezembro 2021), p. 81-120
CD 326.
DIREITO À PRIVACIDADE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IGUALDADE DE TRATAMENTO
Quotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo, assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomo-nos a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico responda assertivamente aos tópicos suscitados. A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teórico metodológicos, consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica, procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas jurídicas e dos conceitos jus filosóficos que o compõem.
