Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17046 | 13.A.57 |
Tribunais de círculo e de comarca - algumas questões de competência / Lopes do Rêgo.- ¢Lisboa! : CEJ. Ministério da Justiça, ¢s.d.!.- 37p. ; 30cm
Conferência proferida no 'I Encontro sobre Organização Judiciária'
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC., TRIBUNAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
A delimitação da competência do tribunal de círculo. Resolução das principais questões surgidas no âmbito da jurisdição penal. Os problemas da aplicação no tempo da nova organização judiciária.