Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD290 |
Nota prática nº 11/2017 [Documento electrónico] : jurisprudência sobre cibercrime.- Lisboa : Gabinete Cibercrime. Procuradoria-Geral da República, 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Nota de 2 de Novembro de 2017. Ficheiro de 1,44 MB em formato PDF (17 p.).
CRIME INFORMÁTICO, CRIME VIA INTERNET, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
1. Acesso ilegítimo. 2. Falsidade informática. 3. Burla informática. 4. Burla informática – cartões multibanco. 5. Reprodução ilegítima de programa protegido. 6. Usurpação. 7. Phishing. 8. Pornografia de menores. 9. Não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados. 10. Ilícitos em redes sociais. 11. Fotografias ilícitas. 12. Jogo online. 13. Questões processuais substantivas.