Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
A inconstitucionalidade da lei dos metadados [Recurso eletrónico] : será a alteração à Constituição uma hipótese viável? / Inês da Silva Teixeira.- Braga : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Judiciário, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição. Ficheiro de 651 KB em formato PDF (100 p.).
METADADOS, PROVA DIGITAL, CRIME INFORMÁTICO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DADOS PESSOAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TESE
O desenvolvimento tecnológico, sem dúvida, que chegou para revolucionar a nossa forma de viver. As novas tecnologias envolveram-se nos diversos ramos da nossa vida e acarretaram inúmeras vantagens para a qualidade de vida das pessoas, pois permitem uma sociedade mais conectada e afirmam-se enquanto instrumento de atividade económica, cultural e social, sendo uma ferramenta imprescindível para o desenvolvimento. Porém, nem só vantagens podemos realçar, dado que as virtualidades das novas tecnologias foram transpostas para o mundo do crime. Tal significa que a tecnologia passou a fazer parte do modus operandi de vários criminosos, dando assim origem a um novo tipo de criminalidade imaterial e complexa, a Cibercriminalidade. Face a essa realidade criminal, várias dificuldades foram sentidas desde logo, porque a legislação e os métodos de investigação tradicionais não estavam preparados para fazer frente às exigências dessa realidade digital. A prova do crime foi então levada para o ambiente digital, pelo que a preocupação com a pesquisa, recolha e conservação da prova digital imperou. A utilização das tecnologias na prática judiciária, passou assim a ser uma necessidade, tendo em vista a repressão da criminalidade. Contudo, a adoção de meios tecnológicos que auxiliem as autoridades na investigação, deteção e repressão de crimes graves não é algo assim tão simples. Sendo o equilíbrio entre o direito de uma pessoa à reserva da vida privada e o direito de proteção dos seus dados pessoais com uma realidade investigatória cada vez mais dependente de partilha de dados pessoais, por forma a combater a criminalidade, um objetivo fundamental, mas também a maior dificuldade face a esta temática. A Lei n.º 32/2008, a chamada Lei dos Metadados, que constitui o objeto do presente estudo, reflete essa mesma dificuldade por prever um armazenamento de uma grande quantidade de dados pessoais de qualquer cidadão que utilize serviços de comunicação eletrónicos. Aliás, atualmente, contamos com a sua inconstitucionalidade declarada pelo acórdão n.º 268/2022, de 19 abril. Todavia, a inexistência de um regime destinado à conservação e utilização probatória de metadados não é opção e os direitos fundamentais, ainda que de extrema importância, não podem constituir para sempre um entrave. Esta temática reclama urgentemente de intervenção, é imperativo fazer frente a esta realidade criminal, pois essa sim, sem qualquer legitimidade, afeta os direitos fundamentais.