Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35098
Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 66, vol. 1 (Janeiro 2006), p. 131-190
CD 351.
CONTRATO, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, CARTÃO DE PAGAMENTO, INTERNET
Introdução. I. Direito de conflitos geral: A) Regime comum; B) Regime especial dos contratos com consumidores; C) Âmbito do estatuto contratual; D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário?. II. Direito de conflitos da arbitragem transnacional: A) Aspectos gerais; B) Litígios entre “empresários”.
