Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 231
O caminho da autonomia dogmática da responsabilidade financeira [Recurso eletronico] : notas breves sobre as alterações à lei orgânica e de processo do Tribunal de Contas, introduzidas pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março / José Mouraz Lopes
Revista do Tribunal de Contas, N.º 63/64 (Janeiro-Dezembro 2015), p. 53-66
Ficheiro de 817 KB em formato PDF.
TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEI ORGÂNICA
As alterações introduzidas à LOPTC pela Lei nº 20/2015, de 9 de março, no domínio das normas referentes à responsabilidade financeira, quer de matriz substantiva quer processual, sustentam-se num caminho de solidificação e sedimentação de uma autonomia dogmática daquele tipo de responsabilidade e, também, numa perspetiva de maior eficácia atribuída ao órgão jurisdicional constitucionalmente competente para a sua tramitação e julgamento.
