Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Regime geral das contra-ordenações e coimas / anot. António Beça Pereira.- 12.ª ed., reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2019.- 269 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
Anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).
ISBN 978-972-40-7082-7
DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMA
Parte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Capítulo I. Âmbito da vigência. Capítulo II. Da contra-ordenação. Capítulo III. Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV. Prescrição. Capítulo V. Do direito subsidiário. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Capítulo I. Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV. Recurso e processo judiciais. Capítulo V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI. Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII. Processos especiais. Capítulo VIII. Da execução. Capítulo IX. Das custas. Capítulo X. Disposição final.