Centro de Documentação da PJ
Monografia
 35375 | 23.C.16 |
Direitos fundamentais do cidadão : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público 1990.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1990.- 271 p. ; 22 cm. - (Cadernos da Revista do Ministério Público ; 5)
III Congresso do Ministério Público - 26, 27 e 28 de Abril de 1990.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Nota prévia. I – Discursos: Discurso do Ministro da Justiça (Álvaro Laborinho Lúcio). Discurso do Procurador-Geral da República (José Narciso da Cunha Rodrigues). Discurso do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (António Francisco Cluny). Discurso do Presidente da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia e pelas Liberdades (François Guichard). II – Comunicações: A) Secção de Direito e Processo Penal. O princípio da presunção de inocência do arguido (Germano Marques da Silva). Os novos poderes do MP e o caminho para o processo de partes (João Nabais). A intervenção jurisdicional nas prisões – que garantias? (Natália Lima) . Extradição: alguns aspectos críticos na Convenção Europeia e na lei interna portuguesa (António Bernardo Colaço). Jurados nos tribunais: alguns dados da experiência portuguesa (Eliana Gersão). Direitos de defesa do arguido em processo penal (António Rui de Sousa Castanheira). Ressocialização do delinquente: evolução e destino (Eduardo Maia Costa). O Ministério Público: órgão administrativo ou autoridade judiciária? (Paulo Antunes) . Control social, représion y el rol de la justicia en Argentina (Julio Virgolini). Ley y realidad en el proceso penal de Uruguay (Daniel Eduardo Pareyra Maneli). B) Secção de Direito Administrativo. Justiça administrativa: contributo para a viabilização de uma tutela jurisdicional efectiva (J.A. Dimas de Lacerda). Um palácio desencantado – O Supremo Tribunal Administrativo e os seus magistrados (Artur Maurício). Os direitos fundamentais do cidadão – da lei à realidade (Rui Pinheiro). C) Secção de Interesses Difusos. Direito ao ambiente –Interesse difuso ou direito subjectivo? (João Pereira Reis) . O Ministério Público e a protecção dos interesses difusos (Neves Ribeiro). Reflexos imediatos da consagração constitucional do direito de acção popular no âmbito da jurisdição civil (Carlos Lopes do Rego). A tutela dos interesses difusos – a acção popular e o papel do Ministério Público (José Manuel Meirim). Interesses difusos e legitimidade processual (João Correia). O Ministério Público e a defesa do ambiente (Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias). Processo das cegonhas – Base para uma apresentação transversal da prossecução dos interesses difusos (Luís Eloy Azevedo). Légalité fiscale et Europe Communitaire (Alberto Perduca). Les droits des consommateurs en RFA (Reiner Huhs). III – Conclusões. Secção de Direito e Processo Penal. Secção de Direito Administrativo. Secção de Interesses Difusos.