26.B.28/37936 |
| ZIEMBOWICZ, Rodrigo Luís Estimular e proteger o desenvolvimento económico diante da criminalidade organizada / Rodrigo Luís Ziembowicz In: Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti III / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 87-138 (CD 329). POLÍTICA ECONÓMICA, POLÍTICA SOCIAL, CRIME ORGANIZADO, EMPRESA, DIREITOS FUNDAMENTAIS O processo de globalização (ou mundialização) tem causado várias mudanças nas dinâmicas econômicas, políticas e sociais hodiernas, inclusive com uma gradativa redução do poder dos Estados, uma enorme flexibilização das fronteiras físicas, econômicas e financeiras, bem como uma ascensão do poder de redes econômicas globais especializadas. Essa facilitação no fluxo de agentes econômicos e na circulação também trouxe consigo uma expansão da criminalidade organizada, e a atividade empresarial ilícita, em muitos casos, tem alcançado contornos de uma delinquência organizada (empresarial) transnacional, causando danos de enormes proporções à sociedade como um todo. Assim, o Estado Democrático e Social de Direito deve enfrentar um importante paradoxo, pois tem como dever constitucional estimular o desenvolvimento empresarial, para que possa estabelecer-se nesse competitivo mercado econômico mundializado e ser utilizado como importantíssimo instrumento para a promoção dos direitos fundamentais, mas também deve proteger o mercado da criminalidade (organizada ou não, interna ou transnacional), que se torna um grande obstáculo ao desenvolvimento econômico e social. |