Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention [Documento electrónico] : implications for criminal investigation in Portugal / Alessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas
UNIO - EU Law Journal, Braga, Vol. 3, nº 2 (July 2017), p. 45-56
Ficheiro de 352 KB em formato PDF (12 p.).
DADOS PESSOAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA CE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PORTUGAL
É observado o acórdão Tele2 de 2016 (Tribunal de Justiça da União Europeia) que declara que a nulidade das disposições contidas numa diretiva afecta inevitavelmente o acto jurídico de transposição dessa diretiva para a ordem jurídica dos Estados-Membros. Assim, um Estado-Membro não pode recorrer à Diretiva 2002/58 para impor uma obrigação generalizada e indiferenciada de conservar o tráfego e os dados de localização, na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24. Por conseguinte, argumenta-se que esta recente decisão do TJUE é ainda mais relevante porque nos Estados-Membros em que a legislação transposta continua a ser aplicável na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24 - como foi o caso de Portugal - muitas condenações foram baseadas no acesso a dados potencialmente ilegítimos. Procura-se demonstrar e discutir a situação de Portugal nesta área.
