Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
O crime de prevaricação nas empreitadas de obras públicas autárquicas e a reposição da legalidade e da integridade [Recurso eletrónico] : notas a propósito do Acórdão do S.T.J. de 31/01/2024, Proc. n.º 922/14.1JAPRT.G2.S1 / Celso Alexandre Rocha
Julgar online, Lisboa, (outubro 2024), 33 p.
O presente artigo tem por base o trabalho da sua autoria, adaptado, com o título «A violação do princípio da integridade no âmbito das empreitadas de obras públicas autárquicas – entre a censura ética e a penal», apresentado no âmbito do XIV Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública do CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Outubro de 2023. Ficheiro de 420 KB em formato PDF.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, CARGO PÚBLICO, EMPREITADA, OBRAS PÚBLICAS, CONTRATO PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. II. Dos factos sujeitos ao julgamento e da subsunção jurídico-penal. III. Os princípios da legalidade e da integridade administrativas. IV. A reação penal à violação dos princípios e normas da contratação pública. V. O crime de prevaricação enquanto um crime administrativo. VI. Critérios de antijuridicidade no regime das empreitadas de obras públicas.
