Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 349
Insolvência transfronteiriça : comentários à proposta de alteração do regulamento europeu relativo aos processos de insolvência, com especial consideração do direito português / Catarina Serra
Direito das Sociedades em Revista, Coimbra, Ano 5, vol. 10 (Outubro 2013), p. 97-143
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, DIREITO COMUNITÁRIO, REGULAMENTO, PORTUGAL, UNIÃO EUROPEIA
No final de 2012, passados dez anos sobre a entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre insolvência transfronteiriça, foi conhecida a Proposta de alteração do Regulamento. As principais novidades são as esperadas: a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento, a criação de registos de insolvências, a regulação da insolvência nos grupos de sociedades. As alterações, tanto nestas como noutras matérias, ficam muito aquém das sugestões avançadas. Atendendo à diversidade dos regimes nacionais e à dificuldade em atingir consensos, são estas as alterações possíveis. Resta saber se serão suficientes.
