Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION EUROPÉENNE POUR LA RÉPRESSION DES INFRACTIONS ROUTIÈRES, Strasbourg, 1964 Convention Européenne pour la Répression des Infractions Routières.- ¢Strasbourg! : Conseil de l'Europe, 1975.- 20f. ; 30cm. - (Série des Traités Européens ; 52) ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONSELHO DA EUROPA, SEGURANÇA DOS TRANSPORTES, VEÍCULO AUTOMÓVEL, LEGISLAÇÃO, CONDUÇÃO PERIGOSA, ACIDENTE RODOVIÁRIO, CÓDIGO DA ESTRADA, EUROPA Preâmbulo. Princípios fundamentais. Acção judicial no Estado de residência. Execução das decisões no Estado de residência. Disposições gerais. Disposições finais. Anexo I, Anexo II. |