Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38780
Resenha do Regulamento Inteligência Artificial / Ana Montoya
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 8 (2024), p. 219-228
CD 358.
DIREITO COMUNITÁRIO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, REGULAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
O Regulamento Inteligência Artificial tem implementação faseada entre fevereiro de 2025 e agosto de 2027; as suas disposições são aplicáveis consoante o nível de risco potencial que as utilizações da IA apresentam para a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais na UE. Em paralelo, decorre um trabalho de cooperação internacional, sob a égide da Comissão Europeia, para garantir o cumprimento nos prazos definidos.
