Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. MJ. GPCCD Grupo de Planeamento - Actas e Outros Documentos 1997.- Lisboa : MJ. GPCCD, 1998.- num.var. ; 30cm GPCCD, DROGA, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO CRIMINAL, PORTUGAL Constituição e atribuições: art. 6, Decreto-Lei 365/82 de 8 de Setembro. Funcionamento: despacho normativo n. 134/83 de 17 de Junho. Lista dos membros do grupo desde a sua criação. Número de reuniões de trabalho por anos. Actos das sessões de trabalho/1997. Plano de actividades/1997. Formação: encontro promovido pelo GPCCD no quadro do Grupo de Planeamento. Droga: a prevenção e investigação criminal do tráfico e do consumo. A aplicação dos principais mecanismos previstos na lei... |