Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37426
Difamação : denúncia em redes sociais de comportamentos ilícitos por parte de responsáveis de cargos públicos : liberdade de expressão / Pedro do Carmo
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41, n.º 164 (Outubro-Dezembro 2020), p. 211-222
CD 311. Resumo inserto no artigo.
DIFAMAÇÃO, REDE SOCIAL, PODERES PÚBLICOS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JURISPRUDÊNCIA
Excerto de parecer do Ministério Público em recurso no Tribunal da Relação abordando o crime de difamação por imputação a autarcas, em rede social, de factos relacionados com o exercício das suas funções e a sua justificação.
