Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD252 |
A problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos artigos 16.º e 17.º do Código Penal / Teresa Serra.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 1991.- 94 p. ; 23 cm
Depósito legal 170688/01.
ISBN 9789724003474
ILÍCITO PENAL, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Questões prévias. 3. Âmbito do erro sobre a proibição. Bibliografia.