Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
The impact of (the absence of) recognition on the use of force [Recurso eletrónico] / Olivier Corten, Vaios Koutroulis
e-Pública, Lisboa, Vol. 11, nº 2 (julho 2024), p. 5-31
Ficheiro de 499 KB em formato PDF.
LEGÍTIMA DEFESA, USO DE FORÇA, CONFLITO INTERNACIONAL, GUERRA, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
O impacto do (não) reconhecimento de uma entidade como Estado na aplicação da proibição do uso da força diz respeito ao âmbito subjetivo de aplicação da proibição do uso da força. Até à data, não foi analisado em profundidade, há vários trabalhos que optam em vez por se centrar na possibilidade de invocar a legítima defesa contra actores não estatais. Referindo-se à nota explicativa do artigo 1 da Resolução 3314, tal como interpretado pela prática internacional (nomeadamente no contexto da guerra russo-ucraniana), os autores argumentam contra a possibilidade de se invocar qualquer reconhecimento (ou ausência dele) como justificação válida para o uso da força.
