Centro de Documentação da PJ
Monografia

1826319.D.6
1826413.C.105
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das custas judiciais : comentado, anotado e melhorado / José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo.- 4.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 356 p. ; 24 cm
Actualizado com o DL n.º 227/94, de 08-09.
ISBN 972-51-0176-6

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

Parte cível. Parte criminal. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições diversas. Legislação complementar.