Centro de Documentação da PJ
| ||||
| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa e legislação complementar / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 613 p. ; 21 cm. - (Leges) ISBN 972-46-0574-4 LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL |