Centro de Documentação da PJ
Monografia

1673112.F.33
PORTUGAL. Constituição
Constituição da república portuguesa e legislação complementar / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 613 p. ; 21 cm. - (Leges)
ISBN 972-46-0574-4


LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL