25.F.23/37787 |
| LEITE, Inês Ferreira Outra vez a burla e a falsificação! : revisão crítica da jurisprudência e da doutrina à luz do critério da unidade normativo-social do crime / Inês Ferreira Leite In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 2. - p. 1025-1082. (CD 325) DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA 1. Introdução. 2. Breve revisão das categorias concursais na lei e na doutrina nacionais. 3. O concurso de normas à luz da Constituição e da proibição de bis in idem. 3.1. O conteúdo material do princípio do ne bis in idem à luz da Constituição. 3.2. Critérios interpretativos para uma leitura do art. 30.º do CP à luz do ne bis in idem. 3.3. Os critérios da dupla valoração redundante no concurso de normas: unidade normativa social e sobreposição do ilícito típico. 4. A unidade normativo-social (do ilícito típico) entre a burla e a falsificação. 5. Conclusão: desmitificando as falsas percepções de necessidades punitivas. |