Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Cooperação judiciária penal na ordem jurídica interna : a lei portuguesa relativa à cooperação internacional / Teresa Alves Martins
Polícia e Justiça, Loures, N.º 6-7, S.2 (Dezembro 1993 - Junho 1994), p. 101-113
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL
As normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente.
