Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
Lei n.º 11/2004, de 27 de Março : o novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368.º-A do Código Penal / Jorge Dias Duarte
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.25, n. 98 (Abril-Junho 2004), p.129-144
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
A Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, estabelece o novo regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais, cuja incriminação passa a constar do artigo 368.º-A do Código Penal (sendo, do mesmo passo, revogados o artigo 23.º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, assim como o D.L. 313/93, de 12 de Janeiro, e o D.L. 325/95, de 2 de Dezembro). O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta legislação, designadamente, no que se refera à opção do legislador em englobar num único diploma todo o regime relativo à prevenção do branqueamento de capitais, sendo tida pelo autor do artigo como positiva; a algumas opções efectuadas pelo legislador ao nível do crime de branqueamento agora consagrado, sendo estas passíveis de crítica por parte do autor do artigo. Expõem-se os respectivos motivos.
