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| BRANDÃO, Nuno Recebimento indevido de vantagem : o pacto ilícito e a adequação social / Nuno Brandão In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 1. - p. 735-753. CORRUPÇÃO, BEM JURÍDICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CÓDIGO PENAL I. Introdução. 1. O quadro político-criminal. 2. O bem jurídico tutelado. 3. As questões controvertidas. II. O relevo da conexão funcional da oferta. 1. O problema. 2. Pacto ilícito: função e conteúdo. 3. A verificação do vínculo funcional e os casos de atipicidade. III. A adequação social. 1. O problema. 2. A adequação social em geral. 3. A relevância do valor da vantagem. Síntese conclusiva. |