Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37712
Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA / José Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 1 (2021), p. 177-223
CD 326.
IVA, FISCALIDADE, DIRECTIVA COMUNITÁRIA
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo respeito e direito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,essencialmente direcionada para os artigos 24.º e 26.º.
