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| BRAVO, Jorge dos Reis Processo penal de entes coletivos : «direito constitucional aplicado» ou inconstitucionalidade por omissão? / Jorge dos Reis Bravo In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 515-525. PESSOA COLECTIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO PENAL Reconhecendo a insustentabilidade da ausência de normas processuais penais específicas para entes coletivos, procura-se fundamentar a necessidade de previsão de um regime coerente que, baseado nas opções de responsabilização penal de pessoas coletivas e entidades equiparadas, estabeleça as soluções reclamadas pela sua presença no processo. Atendendo à sua distinta natureza, ensaia-se um conjunto de considerações e de proposições que contribua para um estatuto processual de garantia, incorporando no texto legal as opções político-criminais correspondentes à «Constituição Penal de entes coletivos». |