Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
A proteção dos dados pessoais na internet à luz do direito comparado / Dário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos Casimiro
Revista de Direito Intelectual, Coimbra, N.º 2 (2018), p. 45-90
Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA
O presente estudo procura identificar e explicar as orientações fundamentais atualmente adotadas nos planos nacional, supranacional e internacional relativamente à proteção de dados pessoais na internet. As diferentes orientações observadas não constituem o mero resultado de diferentes técnicas legislativas ou de tradições históricas distintas. Elas são de facto o fruto de diferentes perceções, profundamente enraizadas, acerca das funções da autonomia privada, da proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e da preservação da segurança nacional numa economia de mercado. Em razão disso, as perspetivas de uma uniformização ou harmonização internacional abrangente do regime jurídico da proteção de dados na internet são, por ora, limitadas.
