Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência.- Lisboa : DECO, 2003.- 477 p. ; 24 cm
ISBN 972-8162-55-3
DIREITO DO CONSUMO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Introdução. As principais decisões de natureza processual. A legitimidade das associações de consumidores. O procedimento cautelar como preparatório da acção popular. A coligação de réus. A inutilidade superveniente da lide. As principais decisões de natureza substantiva. Cláusulas abusivas. Nos contratos celebrados com bancos. Nos contratos celebrados com seguradoras. Nos contratos celebrados com locadoras e sociedades financeiras de aquisição a crédito. Nos contratos de direito real de habitação periódica e similares (time-sharing). Contratos celebrados à distância e vendas ao domicílio. Contratos de crédito ao consumo. As relações com os bancos. As relações com as seguradoras. Os serviços públicos. A publicidade. As viagens organizadas. Os transportes. As auto-estradas. Vendas com defeito. Segurança. Outras práticas comerciais.