Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 227
Descriminalização do consumo de estupefacientes em Portugal [Documento electrónico] : análise preliminar / Eduardo Maia Costa
Revista Toxicodependências, Lisboa, Vol. 15, n. 3 (2009), p. 3-8
Resumo inserto na publicação.
TOXICODEPENDÊNCIA, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, CRIMINALIDADE, PORTUGAL
Não tendo ainda decorrido uma década sobre a descriminalização do consumo de estupefacientes, podemos no entanto concluir que essa opção legislativa não só não veio a revelar-se indutora do incremento do consumo, ao contrário do que os seus adversários vaticinavam, como tem permitido uma melhor ligação dos consumidores problemáticos ao sistema de saúde. A descriminalização não tem alternativa válida e o (único) caminho a seguir é o do aprofundamento e aperfeiçoamento de alguns dos dispositivos legais que regulam o consumo e o tráfico de estupefacientes.
