Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21915 | 16.D.43 | ||
| POR01227 | 7.D.17 |
Código de Processo Penal.- Macau : Imprensa Oficial, 1999.- 202 p. ; 30 cm
ISBN 972-96046-1-4
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL , MACAU
Disposições preliminares e gerais. Sujeitos do processo. Juiz. Jurisdição e competência. Declaração de incompetência. Conflitos de competência. Impedimentos, recusas e escusas. Ministério Público. Órgãos de polícia criminal. Arguido e seu defensor. Assistente. Parte civil. Actos processuais. Prova. Prova testemunhal. Declarações do arguido, do assistente e da parte civil. Prova por acareação. Prova por reconhecimento. Reconstituição do facto. Prova pericial. Prova documental. Exames. Revistas e buscas. Apreensões. Escutas telefónicas. Medidas de coacção e de garantia patrimonial. Medidas admissíveis. Condições de aplicação das medidas. Revogação, alteração e extinção das medidas. Modos de impugnação. Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada. Relações com autoridades exteriores ao Território. Fases preliminares. Notícia do crime. Medidas cautelares e de polícia. Detenção. Inquérito. Disposições gerais. Actos de inquérito. Encerramento do inquérito. Instrução. Disposições gerais. Actos de instrução. Debate instrutório. Encerramento da instrução. Julgamento. Audiência. Disposições gerais. Actos introdutórios. Produção da prova. Documentação da audiência. Processos especiais. Recursos. Disposições gerais. Tramitação unitária. Fixação de jurisprudência. Revisão. Execuções. Prisão. Liberdade condicional. Execução das penas não privativas da liberdade. Execução da pena de multa. Execução da pena suspensa. Execução das penas acessórias. Responsabilidade por imposto de justiça e por custas.