Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Acordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.49-50 (Jan-Jun.1992), p.39-50
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, UNIÃO EUROPEIA, PROCESSO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
Transcreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990.
