Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Ministério da Justiça. Centro de Estudos Judiciários A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do seminário comemorativo do 1.º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 262 p. ; 23 cm Seminário teve lugar no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, de 17 a 19 de Fevereiro de 2005. ISBN 972-32-1376-1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL, PODER JUDICIAL, SEMINÁRIO, PORTUGAL Seminário. Programa. Nota de apresentação. Sessão de abertura. Âmbito da jurisdição administrativa e delimitação dos meios processuais. Meios urgentes e tutela cautelar. Poderes do tribunal: o juiz. Poderes do tribunal: Outros intervenientes processuais. Recursos jurisdicionais. Conclusões. |