Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Princípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - exclusão ou complementaridade? / Anabela Miranda Rodrigues
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.19 (Julho/Dezembro 2000), p.15-22
Resumo inserto no próprio artigo.
JURISDIÇÃO PENAL, DIREITO DOS ESTADOS, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL
I. Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. II. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais. III. A combinação da jurisdição penal nacional universal com a jurisdição penal internacional maximiza os níveis de luta contra o crime reforçando a segurança de Estados e pessoas.
