Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30469
O dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano / José Pina Delgado
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 30, n.º 119 (Julho-Setembro 2009), p. 69-120
Resumo inserto no próprio artigo.
CRIME ORGANIZADO, EXTRADIÇÃO, CIDADÃO E JUSTIÇA, SOBERANIA NACIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CABO VERDE
O texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.
