Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
A execução de multas/coimas/custas no estrangeiro [Documento electrónico] : enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Carla Alexandra Morgado Santos ..[et al.] ; conceção e organização Ângela Maria Batista Monteiro da Mata Pinto Bronze, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho, Valter Santos Batista.- 1.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação Ministério Público)
Ficheiro de 14,2 MB em formato PDF (162 p.).
ISBN 978-989-9018-19-8
COIMA, SANÇÃO PENAL, ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU
1. Execução de multas/ coimas/ custas no estrangeiro. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual, Carla Alexandra Morgado dos Santos. 2. Execução de multas/ coimas/ custas no estrangeiro. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual, Dora Lisete Henriques Lopes. 3. Execução de multas/ coimas/ custas no estrangeiro. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual, Inês Costa Santos. 4. Execução de multas/ coimas/ custas no estrangeiro. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual, Jorge Vicente Vieira Fernandes Borges. 5. Execução de multas/ coimas/ custas no estrangeiro. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual, Dora Lopes, Jorge Borges, Carla Santos, Inês Costa Santos.