Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
A reforma da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária [Recurso eletrónico] / João Miranda
e-Pública, Lisboa, Vol. 8, n. 1 (Abril 2021), p. 4-25
Ficheiro de 475 KB em formato PDF.
ARBITRAGEM, DESPORTO
Não obstante o início atribulado, o Tribunal Arbitral do Desporto consolidou-se no direito português como uma instância de referência na resolução de litígios emergentes de relações jurídico-desportivas, em particular nos casos em que, de acordo com a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, a sua intervenção a sua intervenção é obrigatória (arbitragem necessária). Temas dantes não apreciados pelos tribunais e que se encontravam confinados a debates académicos foram objeto de uma intensa elaboração jurisprudencial.
