Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
17312
Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.º 49-50 (Janeiro- Junho1992), p. 51-66
CD 349.
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, EXECUÇÃO DA PENA, ESTRANGEIRO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, UNIÃO EUROPEIA
Transcreve-se a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras, assinado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1991.
