Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
The future of the draft UN convention on international terrorism [Documento electrónico] / Sara De Vido
Journal of Criminological Research, Policy and Practice, Vol. 3, nº 3 (2017), p. 233-247
Ficheiro de 200 KB em formato PDF (16 p.).
DIREITO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, TERRORISMO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO
Analisa-se o longo debate acerca da aguardada convenção das Nações Unidas sobre terrorismo internacional. Pretende-se demonstrar que existe um vazio no direito internacional que poderia ser preenchido por este instrumento, desde que estivesse atualizado conforme os fenómenos mais recentes e que poderia ser igualmente complementado com um anexo contendo a lista dos grupos terroristas unanimemente reconhecidos como tal pela comunidade internacional. Esta lista seria ainda útil para a cooperação internacional, pois estabelecer-se-ia um mínimo denominador comum do que é considerado um grupo terrorista.
