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| AGUIAR, Cristiano Os conflitos entre os princípios de proteção de dados e os deveres de AML no âmbito do tratamento de dados pelas instituições financeiras [Recurso eletrónico] / Christiano Aguiar In: Anuário de proteção de dados 2022 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2022. - p. 37-67. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO No âmbito da prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, as instituições financeiras tratam os dados das pessoas singulares envolvidas em relações de negócio e transações ocasionais com base no cumprimento de uma obrigação jurídica a que as instituições financeiras estão sujeitas. No entanto, este tratamento de dados envolve conflitos entre os princípios previstos no RGPD e os deveres impostos pelo regime de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, designadamente o princípio da transparência contra o dever de não divulgação das informações, o princípio da minimização dos dados contra o dever de diligência quanto à clientela e o princípio da limitação da conservação dos dados contra o dever de conservação dos dados. |