Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD355 |
A investigação criminal no âmbito do incumprimento das obrigações tributárias [Recurso eletrónico] / Maria João Rodrigues Baptista Nunes Vicente.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação submetida ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Fiscalidade, tendo como orientador Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins. Ficheiro de 1 MB em formato PDF (125 p.).
ABUSO DE CONFIANÇA, DIREITO PENAL FISCAL, FISCALIDADE, FRAUDE FISCAL, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
A investigação criminal no âmbito do incumprimento das obrigações tributárias, requer especial atenção por parte das administrações fiscais, como meio dissuasor na fraude e na evasão fiscal, com vista à manutenção dos recursos financeiros do Estado, essenciais para a satisfação das necessidades coletivas. A dissertação pretende, numa primeira fase, explicar conceitos, para um melhor entendimento dos assuntos a tratar, nomeadamente o que são obrigações tributárias, para percebermos o seu incumprimento. Apontar os conceitos de investigação criminal, definido na Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e da prova, definido no processo penal tributário, que diplomas legais e que tipos de crimes tributários existem. Numa segunda fase, mostrar como se desenvolve a investigação dos crimes tributários na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), enquanto órgão de polícia criminal (OPC), desde a aquisição da notícia de crime à conclusão e entrega do relatório final. E por último, assinalar quais as dificuldades sentidas pelos inspetores tributários em obter prova, na investigação dos crimes de abuso de confiança fiscal e fraude fiscal, bem como, alguns aspetos que entendemos que possam ser alterados, com vista a uma investigação mais célere e mais eficaz no combate ao crime fiscal. A escolha deste tema foi motivada pela necessidade de compreender a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto órgão de polícia criminal, na investigação criminal no âmbito do incumprimento das obrigações tributárias, enquadrando as competências e atribuições para a investigação criminal em matéria tributária nos diferentes órgãos de polícia criminal, existentes em Portugal.