Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Tax havens, offshore financial centres and the current sanctions regimes [Documento electrónico] / Norman Mugarura
Journal of Financial Crime, Vol. 24, n. 2 (2017), p. 200-222
Ficheiro de 183 KB em formato PDF (24 p.).
EVASÃO FISCAL, CRIME ECONÓMICO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, SANÇÃO PENAL
Exposição das complexidades colocadas pelos paraísos fiscais e centros financeiros offshore (OFCs) no contexto da luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais, sugerindo-se possíveis medidas que visam mitigar o efeito da evasão fiscal no desenvolvimento económico dos países, em particular dos menos desenvolvidos. Dos resultados obtidos destaque para o facto da legislação do sigilo bancário dos OFCs estimular o crescimento do crime económico e para a necessidade de se imporem sanções aos países transgressores, componente fundamental no combate a este tipo de criminalidade à escala mundial, sublinhando-se mesmo a necessidade de reforço dos mecanismos sancionatórias em todos os Estados, de modo a não serem encarados como Estados politizados.
