Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
Eurojust [Documento electrónico] : the heart of the future European Public Prosecutor’s Office / José Luís Lopes da Mota
Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum, Freiburg i.Br., N. 1-2 (2008), p. 62-66
EUROJUST, JURISDIÇÃO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, UNIÃO EUROPEIA
I. Introduction. II. Open Questions. a) Legal Establishment of the European Public Prosecutor b) Organisation and operation c) Competences d) Rules on criminal procedure e) Capacity f) Judicial control. III. Challenges IV. Concluding remarks.
