Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
O combate aos lucros do crime [Documento electrónico] : o mecanismo da “ perda alargada ” constante da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7.º e as suas implicações / Ana Patrícia Cruz Duarte.- Porto : [s.n.], 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (53 p.). Resumo inserto na publicação.
PRODUTOS DO CRIME, ÓNUS DA PROVA, PERDA A FAVOR DO ESTADO, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
Em tempos de crise, como este que vivemos, são de explorar todos os mecanismos jurídicos que nos permitam recuperar a riqueza ilícita gerada por atos criminosos. No presente estudo cuidaremos de analisar a questão da inversão das regras de prova em processo penal e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, as implicações para o arguido, a sua dignidade constitucional, e as instruções dos instrumentos de direito internacional e europeu.